Afinal, o que é um contrato? Tem-se como contrato o documento jurídico onde são formalizados os direitos e deveres entre as partes que celebram determinado negócio. Diante das inúmeras possibilidades de relações comerciais, eles são elaborados conforme a demanda específica, dividindo-se entre contratos típicos — já regulamentados por lei, como o contrato de compra e …
Com base na previsão em lei (art. 726, CPC) qualquer pessoa pode notificar outra sobre algo, com o objetivo de que esta tenha ciência da manifestação de vontade da notificante. Tal notificação pode acontecer de forma extrajudicial ou judicial. Para saber mais acerca da diferença entre ambas, acompanhe esse artigo! Notificação extrajudicial Trata-se de um …
Notificação Extrajudicial e Judicial: saiba a diferença entre elas! Leia mais »
Com o advento da tecnologia em nossa sociedade muitos debates surgiram sobre a violação ao sigilo e inviolabilidade de dados e privacidade, devido a quantidade de dados gerados diariamente. Hoje falaremos sobre como a legislilação brasileira trata essa questão, e da necessidade de leis prevendo o tratamento destes dados. Para saber mais é só ficar …
A Inviolabilidade de dados na legislação brasileira Leia mais »
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QUANTO À COBRANÇA
QUANTO AO USO INDEVIDO DA MARCA
O Registro de Marca é o processo formal pelo qual uma marca passa, para que o titular desta possa garantir a exclusividade do seu uso perante o território nacional. Tal procedimento é realizado pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
A manifestação de oposição corresponde ao documento formal pelo qual refutamos os argumentos daqueles que se opõem ao registro de nossos clientes, funcionando como uma petição inicial. Nesse momento que colocamos em prática a seguinte fala “dá me os fatos que eu te dou o direito”.
Assim como a manifestação, o recurso possui função de refutar o pedido de indeferimento do nosso RM, feito por terceiro. Este documento, por sua vez, pode ser considerado como mais elaborado por se tratar da última forma de defesa no plano administrativo.
