Você sabe o que é um Estatuto Social e um Regimento Interno? Venha aprender suas principais diferenças e esclarecer quaisquer dúvidas que tiver!
Para que servem esses documentos?
Tanto o Estatuto Social quanto o Regimento Interno são de extrema importância para o bom desempenho e funcionamento de uma instituição. Ambos garantem a padronização e a organização do ambiente de trabalho para que seja mais harmônico.
O Estatuto Social
O Estatuto Social é um dos documentos essenciais para que uma associação (entidade sem fins lucrativos) seja reconhecida formal e legalmente. Ele deve ser registrado por um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; portanto, se assemelha à certidão de nascimento das pessoas físicas.
Tal documento regula as questões internas e externas da associação, transparecendo sua realidade. Assim, deve estar de acordo com o Artigo 54 do Código Civil de 2002, dispondo sobre: sua sede, suas fontes para manutenção, suas formas de administração, admissão, demissão e exclusão de associados, bem como seus direitos e deveres, entre outros, sob pena de nulidade.
O Regimento Interno
Já o Regimento Interno pode ser encontrado tanto em instituições públicas quanto privadas. Além disso, apesar de ser muito importante para o regimento da empresa, não é um documento obrigatório e não requer registro público. Mesmo com essas condições, ele tem força e deve ser respeitado pelos membros.
Da mesma forma que o Estatuto, o Regimento regula as questões internas da instituição, mas além disso o Regimento Interno trata mais detalhadamente as condutas, comportamentos, procedimentos e o funcionamento interno da instituição, porém sempre de acordo com as normas do ordenamento jurídico brasileiro!
E não se esqueça: o Estatuto Social e o Regimento Interno não podem conflitar entre si!
Entendeu tudo?
Após todos os esclarecimentos fica fácil identificar qual o serviço que você precisa e o porquê! Portanto, é sempre recomendado procurar o aconselhamento de um profissional para que todos os documentos estejam atualizados e sua instituição obtenha êxito.
Post elaborado pelo assessor:
Gabriel Sorace Ueda
