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TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE ESTATUTO SOCIAL E REGIMENTO INTERNO!

Você sabe o que é um Estatuto Social e um Regimento Interno? Venha aprender suas principais diferenças e esclarecer quaisquer dúvidas que tiver!

Para que servem esses documentos?

Tanto o Estatuto Social quanto o Regimento Interno são de extrema importância para o bom desempenho e funcionamento de uma instituição. Ambos garantem a padronização e a organização do ambiente de trabalho para que seja mais harmônico.

O Estatuto Social

O Estatuto Social é um dos documentos essenciais para que uma associação (entidade sem fins lucrativos) seja reconhecida formal e legalmente. Ele deve ser registrado por um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; portanto, se assemelha à certidão de nascimento das pessoas físicas.

Tal documento regula as questões internas e externas da associação, transparecendo sua realidade. Assim, deve estar de acordo com o Artigo 54 do Código Civil de 2002, dispondo sobre: sua sede, suas fontes para manutenção, suas formas de administração, admissão, demissão e exclusão de associados, bem como seus direitos e deveres, entre outros, sob pena de nulidade.

O Regimento Interno

Já o Regimento Interno pode ser encontrado tanto em instituições públicas quanto privadas. Além disso, apesar de ser muito importante para o regimento da empresa, não é um documento obrigatório e não requer registro público. Mesmo com essas condições, ele tem força e deve ser respeitado pelos membros.

Da mesma forma que o Estatuto, o Regimento regula as questões internas da instituição, mas além disso o Regimento Interno trata mais detalhadamente as condutas, comportamentos, procedimentos e o funcionamento interno da instituição, porém sempre de acordo com as normas do ordenamento jurídico brasileiro!

E não se esqueça: o Estatuto Social e o Regimento Interno não podem conflitar entre si!

Entendeu tudo?

Após todos os esclarecimentos fica fácil identificar qual o serviço que você precisa e o porquê! Portanto, é sempre recomendado procurar o aconselhamento de um profissional para que todos os documentos estejam atualizados e sua instituição obtenha êxito.

Post elaborado pelo assessor:

Gabriel Sorace Ueda

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