O que é uma política de privacidade ?
Consiste em um documento que descreve como será feito o tratamento dos dados do usuário. O objetivo é que a empresa/associação forneça como ela coleta, armazena e utiliza destes dados a fim de garantir transparência ao dono destes
Normalmente os sites pedem que o usuário, ao preencher seu cadastro, ou iniciar o uso da plataforma, expresse a concordância com esses termos. Vale ressaltar que “quem cala consente” não é válido, portanto, o consentimento deve estar sempre expresso.
O documento deve seguir muitas das estipulações determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que se baseia no princípio da transparência.
Cumprimento com a legislação
O Código de Defesa do Consumidor prevê o tratamento especial das empresas sobre as informações de seus clientes. O Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) voltou-se ao mundo digital, estabelecendo direitos e garantias para os usuários, além de destacar regras de responsabilidade para organizações.,
A LGPD, sancionada em 2018, regula o tratamento de dados pessoais, fornecendo diretrizes específicas para sua aplicação. Também dispõe sanções aplicáveis para empresas condenadas de não cumprir com os dispositivos da lei, incluindo multas e a publicização das infrações.
Neste contexto, um site possuir uma política de privacidade completa e bem elaborada é essencial para garantir conformidade com a legislação nacional. A comprovação de que o usuário aceitou os termos da política de privacidade previne a empresa de futuros litígios, salvando tempo e dinheiro.
Competitividade de mercado
Em primeiro lugar, quando um site possui uma política de privacidade, ele passa uma maior confiança para os usuários, que se sentem mais seguros com o uso de suas informações. A empresa ou associação demonstra se preocupar com a privacidade de quem acessa a sua plataforma.
De tal forma que existe muitas notícias de vazamentos de dados, a política de privacidade pode ser um fator decisivo em um mercado cada vez mais competitivo.
Conclusão
Percebe-se que este documento é muito importante, tanto por uma questão jurídica quanto para se destacar em um mercado competitivo. Por ser um documento complexo que deve seguir muitos dispositivos legais, portanto é recomendável buscar auxílio de um profissional para elaboração.
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