O que são as Classes de Nice?

A Classificação de Nice é um sistema internacional que organiza produtos e serviços em categorias, chamadas classes, para fins de registro de marca. São 45 classes no total: 34 de produtos (1 a 34) e 11 de serviços (35 a 45). O Brasil adota esse sistema no INPI, e a edição mais recente, a 13ª, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. Por exemplo, a classe 25 reúne vestuário e calçados, a classe 9 abrange aparelhos eletrônicos e software, a classe 35 trata de publicidade e comércio, e a classe 41 cobre educação e entretenimento. Entender como ela funciona é o primeiro passo para que o registro realmente proteja o seu negócio.

Por que a classe importa tanto para a sua marca?

Porque o registro não protege o nome “em geral”: ele protege a marca para os produtos e serviços indicados no pedido. Isso decorre do princípio da especialidade, segundo o qual empresas de ramos diferentes podem, em regra, conviver com marcas parecidas, desde que não haja risco de confusão ou associação. A Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) reflete essa lógica ao impedir o registro de marca que reproduza ou imite marca alheia para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim (art. 124, XIX). A exceção são as marcas de alto renome, protegidas em todos os ramos de atividade (art. 125).

Na prática, escolher a classe sem analisar a fundo as atividades praticadas gera dois riscos. Se a escolha for restrita demais, a marca fica desprotegida em atividades que a empresa exerce. Se for equivocada, o pedido pode receber exigências, ser parcialmente indeferido ou entrar em conflito com marcas já registradas.

Como escolher a classe certa para a sua marca?

O ponto de partida é a atividade real do negócio: o que a empresa vende e como o consumidor chega até ela. Uma confeitaria, por exemplo, pode precisar da classe 30 (produtos de confeitaria), da classe 35 (comércio varejista) e, caso tenha salão para atendimento, da classe 43 (serviços de alimentação). O ideal é listar os produtos e serviços atuais e também os que já estão em implantação, consultar a classificação oficial do INPI e fazer a busca prévia de anterioridade na base do INPI, olhando não só a classe escolhida, mas também as classes afins.

Também é preciso decidir a modalidade de especificação. O INPI admite o pedido com especificação pré-aprovada, em que o requerente escolhe termos de uma lista oficial, ou com especificação de livre preenchimento, que deve ser usada apenas quando não for possível adequar a atividade aos termos pré-aprovados. Há ainda um limite legal importante: pessoas de direito privado só podem requerer o registro de marcas para atividades que exerçam efetiva e licitamente (art. 128, § 1º, da LPI). Por isso, não adianta “reservar” classes sem relação com o negócio.

Quais erros evitar ao escolher a classe?

Os mais comuns são registrar apenas a classe do produto e esquecer a do serviço (ou o contrário), usar termos genéricos ou que não pertencem à classe pretendida e escolher a quantidade de classes apenas pelo preço. A taxa do INPI é cobrada por classe, e a especificação de livre preenchimento custa mais do que a pré-aprovada. Mesmo assim, economizar na proteção pode sair caro depois. Vale lembrar que o INPI não admite pedidos de alteração da especificação feita pelo formulário pré-aprovado, o que torna a decisão inicial ainda mais importante. Além disso, o registro vale por 10 anos, mas pode sofrer caducidade se a marca não for usada por mais de 5 anos consecutivos (art. 143 da LPI), o que reforça a ideia de registrar o que de fato será explorado.

Como se preparar antes de depositar a marca?

Antes de protocolar o pedido, confira se você mapeou todas as atividades atuais da marca e as que já estão em implantação, identificou as classes principais e as complementares (como comércio, serviços e produtos relacionados), pesquisou marcas iguais ou parecidas nessas classes e nas afins, escolheu com cuidado os termos da especificação, preferindo a lista pré-aprovada sempre que possível, e verificou os valores atualizados na tabela de retribuição do INPI.

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