Para transformar um negócio em franquia, é preciso de vários documentos essenciais. Dentre estes, destacam-se o Circular da Oferta de Franquia (COF), que deve conter informações detalhadas sobre o histórico da empresa, balanço financeiro, condições gerais do negócio, obrigações das partes, taxas, investimentos necessários, quadro societário, entre outros dados relevantes. Além deste, o contrato de franquia (entre franqueador e franqueado) e o registro da marca no Brasil são fundamentais. 

IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE MARCA NA FRANQUIA

O registro de marca é fundamental no contexto das franquias, pois garante ao franqueador o direito exclusivo de uso da marca em todo o território nacional, protegendo o negócio contra concorrência desleal, uso indevido da marca e disputas judiciais. Além disso, o registro confere segurança jurídica para o franqueador e franqueados, fortalece a credibilidade da franquia no mercado, facilita a expansão para novos mercados e valoriza o investimento feito na marca.

 A Lei nº 13.966/2019, que rege o sistema de franquias no Brasil, DESTACA em seu art. 1º, §1º que para gerir, manter e operar uma franquia, é necessário que “o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas […]”.

Informações obrigatórias na COF

• Histórico da franquia e do franqueador;

• Demonstrações financeiras dos últimos anos;

• Investimento inicial estimado, taxas de filiação/franquia, valor de estoque e equipamentos;

• Perfil do franqueado ideal;

• Suporte, treinamentos e assistência fornecidos pelo franqueador;

• Regras sobre transferência e sucessão da franquia;

• Restrições de atuação e território;

• Modelo do contrato de franquia.

  
  

Outras exigências formais

• Apresentação de documentos pessoais dos sócios, comprovantes de residência e regularidades fiscais;

• Registro da empresa franqueadora na Junta Comercial e, dependendo do ramo, obtenção de alvarás específicos;

  
  

CONCLUSÃO 

É urgente que todo franqueador saiba que é preciso ser requerente ou titular do registro de marca no INPI para poder usufruir do sistema de franquias. Sem essa titularidade ou requerimento formal do registro, a franquia não poderá operar de forma legal e segura.