A ausência de uma política de privacidade adequada em sites e aplicativos configura uma das violações mais comuns e perigosas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Muitas empresas, especialmente de pequeno e médio porte, operam na crença equivocada de que um formulário de contato simples ou a coleta básica de dados não requer um cuidado especial. Esta percepção ignora que a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, independentemente do volume ou da finalidade.

Qual o problema de não seguir a LGPD?

O problema fundamental reside na inadequação dos documentos utilizados. Políticas de privacidade copiadas de concorrentes, traduções malfeitas de termos estrangeiros ou textos genéricos baixados da internet não atendem aos requisitos legais. Esses documentos falham em informar corretamente o titular sobre quais dados são coletados, para quais finalidades, por quanto tempo serão armazenados, com quem serão compartilhados e quais os seus direitos. A ausência dessas informações essenciais torna a coleta de dados ilegítima desde o primeiro clique.

Quais são as consequências?

As consequências dessa inadequação são severas e imediatas. O titular dos dados, ao não ser devidamente informado, tem seu direito à transparência violado, podendo questionar judicialmente a coleta e o uso de suas informações. Para a empresa, os riscos incluem sanções administrativas que podem alcançar multas de até 50 milhões de reais por infração, além de advertências, publicização da infração e até a suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados envolvido.

Mais grave ainda é a exposição reputacional. Em um cenário onde consumidores e parceiros comerciais estão cada vez mais conscientes sobre privacidade, a ausência de uma política transparente gera desconfiança imediata. Um incidente de segurança envolvendo dados coletados sem o devido respaldo legal pode resultar em danos à imagem irreversíveis, perda de clientes e dificuldade para estabelecer novas parcerias. A empresa que ignora a LGPD não enfrenta apenas multas, mas um passivo jurídico e comercial de longo prazo.

O que devo fazer para evitar?

Basta haver a implementação de uma política de privacidade verdadeiramente adequada e personalizada para a realidade do negócio. Este documento deve ser redigido em linguagem clara e acessível, informando de forma completa e transparente todas as operações de tratamento realizadas. Deve especificar a base legal que justifica cada coleta, os prazos de retenção, a existência de compartilhamento com terceiros e os mecanismos para o exercício dos direitos dos titulares, como acesso, correção e exclusão de dados.

Além da política em si, é fundamental que a empresa adote medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança das informações coletadas. Isso inclui a adequação dos formulários de coleta, a implementação de controles de acesso, a revisão de contratos com fornecedores que tratam dados em seu nome e a capacitação de colaboradores sobre os princípios da LGPD.

Conclusão

Em síntese, a conformidade com a LGPD não se resume à existência de um documento de privacidade, mas à sua adequação à realidade concreta da empresa e à efetiva implementação de uma cultura de proteção de dados. Uma política de privacidade bem estruturada atua como a base da relação de confiança com clientes, usuários e parceiros, conferindo transparência, segurança jurídica e competitividade ao negócio.

Investir na adequação à LGPD configura, portanto, um investimento estratégico na sustentabilidade da empresa. Esta prática consolida a governança de dados, previne sanções regulatórias e danos reputacionais, e permite que a organização concentre seus recursos no desenvolvimento de seu negócio, dentro de um marco jurídico sólido, transparente e alinhado às melhores práticas do mercado. A conformidade não é um custo, mas um diferencial competitivo em uma economia cada vez mais orientada por dados.