Antes de formalizar as regras de governança e funcionamento de uma organização, é fundamental entender se ela exige um Estatuto ou um Regimento Interno. Ambos estabelecem normas, atribuições e procedimentos, mas atendem a estruturas jurídicas e perfis distintos. Neste artigo, orienta-se sobre as características de cada instrumento e a aplicação adequada conforme o porte e finalidade da entidade.

Conceitos e Natureza Jurídica

• Estatuto: trata-se de um documento constitutivo obrigatório para associações, fundações e sociedades civis sem fins lucrativos, definido no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Estipula finalidade, órgão deliberativo, composição da diretoria, competências e regras de eleição.

• Regimento Interno: funciona como norma complementar ao estatuto em associações e fundações, ou como instrumento principal em empresas privadas e órgãos internos de entidades maiores (como conselhos e departamentos). Detalha processos operacionais, rotinas administrativas e padrões de conduta.

Quando Elaborar o Estatuto?

1. Associações e Fundações: necessária para registro em cartório e obtenção de personalidade jurídica.

2. Sociedades Civis sem Fins Lucrativos: associações culturais, esportivas e de classe.

3. Instituições que demandam transparência: define obrigações de prestação de contas, assembleias gerais e quóruns de deliberação.

Quando Optar pelo Regimento Interno?

1. Órgãos colegiados: conselhos consultivos, fiscais ou de ética que exigem regras de funcionamento mais detalhadas.

2. Empresas privadas: departamentos ou comitês internos podem adotar regimento para padronizar processos sem alterar o contrato social.

3. Complementar ao estatuto: em entidades que necessitam aprofundar regras de disciplina, procedimentos de admissões, sanções e comissões temáticas.

Elementos Essenciais de Cada Documento

• Estatuto:

  • Denominação, sede e finalidade;

  • Direitos e deveres dos associados;

  • Estrutura dos órgãos (assembleia, diretoria e conselho);

  • Procedimentos de eleição e mandato;

  • Dissolução e destino do patrimônio.

• Regimento Interno:

  • Competências e atribuições de comissões e setores;

  • Procedimentos de reuniões, quóruns e convocações;

  • Regras de disciplina, penalidades e recursos;

  • Fluxo de aprovação de decisões e documentos internos.

Passos para Adoção e Revisão

1. Análise da estrutura organizacional: identifique órgãos e processos que demandam normatização.

2. Consultoria jurídica: valide a conformidade com o Código Civil e normas setoriais.

3. Redação colaborativa: envolva lideranças e membros para garantir aderência.

4. Assembleia ou reunião deliberativa: promova aprovação formal e registro, quando aplicável.

5. Publicação e treinamento: divulgue internamente, capacite equipes e mantenha versão atualizada.

Escolher corretamente entre estatuto e regimento interno é crucial para assegurar governança eficiente e segurança jurídica. Entender a finalidade de cada instrumento e seguir boas práticas de elaboração garante transparência, equilíbrio de poder e o cumprimento de obrigações legais. Para apoio na criação ou revisão desses documentos, recomenda-se contar com assessoria especializada.