Tem-se como Contrato Social a “certidão de nascimento” de uma empresa no mundo jurídico. Nele são descritas informações imprescindíveis, como o valor do capital social, quota de sócios, os administradores e outras, conforme determinado pelo Art. 997 do Código Civil, que expõe: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além …
Contrato social: o que é e qual a sua importância Leia mais »
QUANTO À COBRANÇA
QUANTO AO USO INDEVIDO DA MARCA
O Registro de Marca é o processo formal pelo qual uma marca passa, para que o titular desta possa garantir a exclusividade do seu uso perante o território nacional. Tal procedimento é realizado pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
A manifestação de oposição corresponde ao documento formal pelo qual refutamos os argumentos daqueles que se opõem ao registro de nossos clientes, funcionando como uma petição inicial. Nesse momento que colocamos em prática a seguinte fala “dá me os fatos que eu te dou o direito”.
Assim como a manifestação, o recurso possui função de refutar o pedido de indeferimento do nosso RM, feito por terceiro. Este documento, por sua vez, pode ser considerado como mais elaborado por se tratar da última forma de defesa no plano administrativo.
